LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO mercado de renda fixa E DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO III - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS formas de investimento da ESPÉCIE RENDA FIXASeção IV - Das isenções e da dispensa de retenção
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 803 Isenção
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 803. Ficam isentos do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, § 10
):
I - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos na alienação, na liquidação, no resgate, na cessão ou na repactuação dos títulos, das aplicações financeiras e dos valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento; e II - os juros de que trata o
art. 355
, recebidos pelos fundos de investimento.
):
I - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos na alienação, na liquidação, no resgate, na cessão ou na repactuação dos títulos, das aplicações financeiras e dos valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento; e II - os juros de que trata o
art. 355
, recebidos pelos fundos de investimento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5005956-56.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 01/10/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 98/2020RFB, julgado em 26/08/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012043-80.2023.4.02.0000TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 27/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.