Art. 872

Art. 872. São responsáveis pela retenção do imposto sobre a renda
(Lei nº 13.043, de 2014, art. 15, caput):
I - a entidade autorizada a prestar serviços de compensação e liquidação, na hipótese prevista no art. 863
; e II - a instituição que efetuar a recompra dos títulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 867 .
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput:
(Lei nº 13.043, de 2014, art. 15, parágrafo único)
I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pela retenção do imposto sobre a renda a nota de corretagem ou de negociação referente à alienação dos títulos ou dos valores mobiliários; e II - será aplicada sobre o rendimento:
a) uma das alíquotas de que trata o
art. 790
, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação e de recompra dos títulos e dos valores mobiliários;
b) a alíquota de quinze por cento, na hipótese de investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou c) as alíquotas previstas na legislação em vigor para o investidor residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 .