LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO IV - DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LíQUIDOS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 860
Art. 860. Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata o
art. 859
compõem o lucro real e, quando for o caso, deverão:
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 32 e art. 77, § 3º)
I - integrar a receita bruta, quando o imposto sobre a renda for determinado sobre a base de cálculo estimada de que trata o
art. 219
, para as operações a que se referem os
incisos I e II do caput
do art. 859
; e II - ser acrescidos à base de cálculo estimada, para as operações a que se refere o
inciso III do caput do art. 859
.
Parágrafo único. A limitação de que trata o
art. 857
não se aplica às perdas incorridas nas operações de que trata este artigo.
art. 859
compõem o lucro real e, quando for o caso, deverão:
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 32 e art. 77, § 3º)
I - integrar a receita bruta, quando o imposto sobre a renda for determinado sobre a base de cálculo estimada de que trata o
art. 219
, para as operações a que se referem os
incisos I e II do caput
do art. 859
; e II - ser acrescidos à base de cálculo estimada, para as operações a que se refere o
inciso III do caput do art. 859
.
Parágrafo único. A limitação de que trata o
art. 857
não se aplica às perdas incorridas nas operações de que trata este artigo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.