LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO II - DO Tratamento dos Rendimentos, DOS Ganhos Líquidos e DAS PerdasSeção II - Da indedutibilidade de perdas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 856
55 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1997.
Art. 856. São também indedutíveis, na apuração do lucro real, as perdas apuradas nas operações:
I - com os ativos a que se refere o
art. 792;
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 4º)
II - de alienação de quotas dos Funcines, de que trata o
art. 821
( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5º
); e III - com quotas dos fundos de investimento a que se referem o
caput
do art. 833
e o
§ 1º do art. 836
(Lei nº 11.478, de 2007, art. 3º
; e Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 10) .
I - com os ativos a que se refere o
art. 792;
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 2º, § 4º)
II - de alienação de quotas dos Funcines, de que trata o
art. 821
( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5º
); e III - com quotas dos fundos de investimento a que se referem o
caput
do art. 833
e o
§ 1º do art. 836
(Lei nº 11.478, de 2007, art. 3º
; e Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, § 10) .
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 1 tribunal
CARF 55
Decisão 10680.012177/95-62CARF, Não Informado, julgado em 12/11/1997
Decisão 10680.011252/95-41CARF, Não Informado, julgado em 11/11/1997
Decisão 10680.012461/95-66CARF, Não Informado, julgado em 11/11/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.