LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO IV - DISPOSIÇÕES COMUNS À TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 853
Art. 853. É vedado o pagamento ou o resgate de qualquer título ou aplicação, e seus rendimentos ou seus ganhos, a beneficiário não identificado.
(Lei nº 8.021, de 1990, art. 1º)
Parágrafo único. É dado obrigatório da identificação o número de inscrição no CNPJ ou no CPF.
(Lei nº 8.021, de 1990, art. 1º)
Parágrafo único. É dado obrigatório da identificação o número de inscrição no CNPJ ou no CPF.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.