LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO XI - DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE AUDIOVISUAL
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 852
Art. 852. Aplica-se aos ganhos auferidos na alienação
de certificados de investimentos de que trata o
art. 546
, emitidos e registrados segundo as normas expedidas pela CVM, o disposto nos art. 128
,
art. 222
,
art. 595
ou art. 609
, quando esses certificados tiverem sido objeto de registro simplificado ou, em caso contrário, o disposto no art. 839
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 21
e art. 72
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º e art. 3º
).
de certificados de investimentos de que trata o
art. 546
, emitidos e registrados segundo as normas expedidas pela CVM, o disposto nos art. 128
,
art. 222
,
art. 595
ou art. 609
, quando esses certificados tiverem sido objeto de registro simplificado ou, em caso contrário, o disposto no art. 839
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 21
e art. 72
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º e art. 3º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.