LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSASeção II - Dos mercados à vista
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 845
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 845. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas nos termos estabelecidos nos art. 16 e art. 17 da Lei nº 13.043, de 2014
( Lei nº 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17
).
( Lei nº 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2177762STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.