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Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 847

LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVELCAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSASeção IV - Dos mercados futuros

Art. 847

Art. 847. Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos por ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição.
(Lei nº 11.051, de 2004, art. 32)

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Art. 849
Art. 844 Permuta no âmbito do Programa Nacional de Desestatização
Art. 850
Art. 843 Custo de aquisição
Art. 851
Art. 842
Art. 841 Conceito de ganho líquido
Art. 840 Ouro como ativo financeiro
Art. 839

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.