LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃOSeção III - Da valoração de créditos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 942
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 942. O valor a ser utilizado na compensação ou na restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que for efetuada ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º
; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73
).
; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10660.720279/2012-73CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 19/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.