LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃOSeção III - Da não fluência de prazo
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 948
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2023.
Art. 948. Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto sobre a renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento até decisão na esfera judiciária, nas hipóteses em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 23)
for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 23)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 13830.722179/2013-51CARF, Alfredo Jorge Madeira Rosa, julgado em 12/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.