LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção I - Da competência
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 949
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 949. Compete, em caráter privativo, aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente ao imposto sobre a renda, executar procedimentos de fiscalização, com objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, e praticar todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de livros, documentos e assemelhados ( Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,
caput,
inciso I, alíneas “a” e “c”)
.
Parágrafo único. A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, § 2º)
caput,
inciso I, alíneas “a” e “c”)
.
Parágrafo único. A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, § 2º)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 5005731-75.2022.4.04.7208TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 29/04/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1005389-70.2017.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 23/03/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5048107-40.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 08/10/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 957
- Art. 958
- Art. 959
- Art. 960 Retenção de livros e documentos
- Art. 961 Lacração de móveis, depósitos e arquivos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.