LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção IV - Da ação fiscal
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 957
21 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2021.
Art. 957. O disposto no art. 956
não exclui a competência dos Superintendentes, dos Delegados e dos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para determinarem, em cada caso, a realização de exame de livros e de documentos de contabilidade ou outras diligências pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 140
; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) .
não exclui a competência dos Superintendentes, dos Delegados e dos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para determinarem, em cada caso, a realização de exame de livros e de documentos de contabilidade ou outras diligências pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 140
; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) .
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 1 tribunal
CARF 21
Recurso Voluntário 10950.723642/2016-71CARF, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, julgado em 15/05/2018
Recurso Voluntário 12571.000141/2007-11CARF, Paulo Roberto Cortez, julgado em 04/03/2015
Recurso Voluntário 11516.720602/2011-54CARF, Paulo Roberto Cortez, julgado em 07/05/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5052017-41.2021.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.