LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção IV - Da ação fiscal
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 959
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 959. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda procederão às diligências necessárias à apuração da vacância de casas ou apartamentos e dos preços de locação, e poderão exigir, quer do locador, quer do locatário, a exibição dos contratos e dos recibos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 139
).
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5024149-46.2012.4.04.7100TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 15/10/2024
Decisão 10950.000458/95-27CARF, Não Informado, julgado em 08/01/1997
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5024149-46.2012.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.