LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção V - Do embaraço e do desacato
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 964 Apoio à fiscalização
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/1997.
Art. 964. Na hipótese de embaraço ou desacato, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, a autoridade administrativa poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais federais, estaduais ou municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 200
).
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 10670.000508/94-41CARF, Não Informado, julgado em 16/04/1997
Decisão 10670.000512/94-18CARF, Não Informado, julgado em 16/04/1997
Decisão 10675.000338/94-63CARF, Não Informado, julgado em 16/05/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.