LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção VIII - Da prova

Art. 967

10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

CARF 6 · TRF4 2 · TRF3 1 · RFB 1

Solução de Consulta SC Cosit nº 210/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 29/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5021542-36.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 06/08/2026

Apelação Cível 5020229-37.2021.4.04.7201TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/07/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5023514-39.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 11/07/2023

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No mesmo capítulo

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Art. 965
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Art. 970
Art. 963
Art. 962 Bolsa de valores e assemelhadas
Art. 961 Lacração de móveis, depósitos e arquivos
Art. 960 Retenção de livros e documentos
Art. 959
Art. 958

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.