LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção IX - Do lançamento de ofício
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 970
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 970. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou em notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, § 4º)
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, § 4º)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 2 · CARF 1
Apelação Criminal 5005731-75.2022.4.04.7208TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 29/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5009752-97.2022.4.04.7110TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 16/04/2024
Decisão 10680.004501/94-42CARF, Não Informado, julgado em 21/08/1997
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.