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Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 968

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção VIII - Da prova

Art. 968 Ônus da prova

Art. 968. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados em observância ao disposto no art. 967.
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º)

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Art. 960 Retenção de livros e documentos
Art. 959
Art. 958

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.