LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção VI - Da suspensão da imunidade e da isenção

Art. 965

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/1998.

Art. 965. Nas hipóteses de suspensão de imunidade e de isenção condicionada, será observado o disposto no art. 183
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32
).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 2

Decisão 13629.000283/96-15CARF, Henrique Orlando Marconi, julgado em 17/07/1998

Decisão 13629.000272/96-07CARF, Henrique Orlando Marconi, julgado em 17/07/1998

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.