LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 971
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2024.
Art. 971. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, ficam obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas funções, hipótese em que as declarações serão tomadas por termo e assinadas pelo declarante ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197
; e Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º) .
; e Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º) .
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5014237-19.2024.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 16/10/2024
Agravo de Instrumento 5054950-21.2020.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2020
Agravo de Instrumento 5048107-40.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 08/10/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 973
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- Art. 975 Pagamentos efetuados a terceiros
- Art. 976 Doações recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Art. 977 Informações cadastrais prestadas pelas instituições financeiras
- Art. 978
- Art. 979 Instituição e efeitos de obrigações acessórias
- Art. 980
- Art. 981
- Art. 982
- Art. 983
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.