LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 980
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2014.
Art. 980. As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com o recebimento de contribuições, doações, prêmios e bolsas, dedutíveis na apuração do imposto sobre a renda das pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigadas a provar às autoridades fiscais, quando exigido, a aplicação efetiva dos recursos nos fins a que se destinaram.
(Lei nº 4.154, de 1962, art. 25)
(Lei nº 4.154, de 1962, art. 25)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso de Ofício 12448.730690/2012-05CARF, Moises Giacomelli Nunes da Silva, julgado em 27/11/2014
Decisão 10120.006342/2002-09CARF, Paulo Roberto Cortez, julgado em 29/01/2004
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 983
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- Art. 984
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- Art. 985
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- Art. 986
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.