LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 981
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.
Art. 981. Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, e as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista ficam obrigados a auxiliar a fiscalização, além de prestar informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, de forma a cumprir ou fazer cumprir as disposições deste Regulamento e permitir aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda colher os elementos necessários à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125,
caput
; e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º
).
caput
; e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4008/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 27/02/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 980
- Art. 982
- Art. 979 Instituição e efeitos de obrigações acessórias
- Art. 983
- Art. 978
- Art. 984
- Art. 977 Informações cadastrais prestadas pelas instituições financeiras
- Art. 985
- Art. 976 Doações recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Art. 986
- Art. 975 Pagamentos efetuados a terceiros
- Art. 987
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.