LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 975 Pagamentos efetuados a terceiros
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 975. As pessoas físicas deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, juntamente à declaração do imposto sobre a renda, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam ( Decreto-Lei nº 2.396, de 21 de dezembro de 1987, art. 13,
caput
)
Parágrafo único. A falta de informação de pagamento efetuado sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência, aplicável pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Decreto-Lei nº 2.396, de 1987, art. 13, § 2º).
caput
)
Parágrafo único. A falta de informação de pagamento efetuado sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência, aplicável pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Decreto-Lei nº 2.396, de 1987, art. 13, § 2º).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 11020.724512/2011-12CARF, Carlos Eduardo Avila Cabral, julgado em 12/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 976 Doações recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
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- Art. 977 Informações cadastrais prestadas pelas instituições financeiras
- Art. 972
- Art. 978
- Art. 971
- Art. 979 Instituição e efeitos de obrigações acessórias
- Art. 980
- Art. 981
- Art. 982
- Art. 983
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.