LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 978
Art. 978. Na hipótese de dúvida sobre as informações prestadas ou de informações prestadas de maneira incompleta, a autoridade tributária poderá determinar a verificação da sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º
).
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 977 Informações cadastrais prestadas pelas instituições financeiras
- Art. 979 Instituição e efeitos de obrigações acessórias
- Art. 976 Doações recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Art. 980
- Art. 975 Pagamentos efetuados a terceiros
- Art. 981
- Art. 974 Declaração de rendimentos pagos e imposto sobre a renda retido na fonte
- Art. 982
- Art. 973
- Art. 983
- Art. 972
- Art. 984
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.