LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção I - Da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 984
186 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/1998.
Art. 984. Os tabeliães, os escrivães, os distribuidores, os oficiais de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, os contadores e os partidores facilitarão aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda o exame e a verificação das escrituras, dos autos e dos livros de registro em cartórios, auxiliarão, também, a fiscalização e, quando solicitados, prestarão as informações que possam, de qualquer forma, esclarecer situações e interesses da administração tributária ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 128
; e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º) .
; e Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º) .
Decisões que citam este artigo
186
acórdãos de 1 tribunal
CARF 186
Decisão 10680.013075/95-28CARF, Henrique Orlando Marconi, julgado em 19/03/1998
Decisão 10680.012413/95-13CARF, Henrique Orlando Marconi, julgado em 18/03/1998
Decisão 13982.000068/97-21CARF, Elizabeto Carreiro Varão, julgado em 08/01/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.