LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕESSeção II - Da prestação de informações ao beneficiário

Art. 988

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º.
(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF5 3 · CARF 2 · TRF3 2 · TRF4 1 · RFB 1

Solução de Consulta SC Cosit nº 210/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0823278-44.2023.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/08/2026

Apelação Cível 0823278-44.2023.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/05/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TRF5 1 · TRF4 1

Apelação Cível 0823278-44.2023.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/03/2026

AREsp AREsp 2513742STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/02/2025

Agravo de Instrumento 5045145-73.2022.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 30/11/2022

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Art. 982
Art. 981
Art. 980
Art. 979 Instituição e efeitos de obrigações acessórias
Art. 978
Art. 977 Informações cadastrais prestadas pelas instituições financeiras
Art. 976 Doações recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.