LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 989
Art. 989. As multas e as penas disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aos infratores ao disposto neste Regulamento, sem prejuízo das sanções impostas pelas leis criminais violadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 142
e art. 151
; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) .
e art. 151
; e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.