LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 992
31 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2007.
Art. 992. Ficam sujeitas à multa de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) a R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) as infrações ao disposto neste Regulamento que não tenham penalidade específica
(Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 22
;
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
caput,
inciso I
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
(Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 22
;
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
caput,
inciso I
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 1 tribunal
CARF 31
Decisão 10120.005524/2004-16CARF, Nelson Mallmann, julgado em 24/01/2007
Decisão 18471.001896/2004-03CARF, Nelson Mallmann, julgado em 08/11/2006
Decisão 10840.000857/2004-23CARF, Nelson Mallmann, julgado em 25/05/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.