LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO II - DO PAGAMENTO OU DO RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOSSeção II - Da multa de mora
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 996 Consulta formulada anteriormente ao vencimento do débito
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 996. Na hipótese de consulta eficaz, formulada anteriormente ao vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios desde o seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 161, § 2º
).
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · CARF 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 159/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 24/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4008/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 27/02/2024
Decisão 10280.000211/94-51CARF, Não Informado, julgado em 21/08/1997
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- Art. 1.002
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.