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Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 990

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 990

Art. 990. Qualquer infração que não seja decorrente da simples mora no pagamento do imposto sobre a renda será punida na forma prevista nos dispositivos específicos deste Regulamento
(Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 11).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.