LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO II - DO PAGAMENTO OU DO RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOSSeção I - Do cálculo dos juros e da multa de mora
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 993
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 993. Os juros e a multa de mora serão calculados sobre o valor do imposto sobre a renda ou da quota em reais
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 5º,
caput
, e art. 6º
;
Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º
; e Lei nº 10.522, de 2002, art. 29 e art. 30) .
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 5º,
caput
, e art. 6º
;
Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º
; e Lei nº 10.522, de 2002, art. 29 e art. 30) .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
RFB 5
Solução de Consulta SC Cosit nº 159/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 24/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4008/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 27/02/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7022/2022RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 24/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.