Art. 997

Art. 997. Os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 84,
caput
, inciso I, e § 1º
;
Lei nº 9.065, de 1995, art. 13
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º
).
§ 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º
).
§ 2º Os juros de mora não incidirão sobre o valor da multa de mora de que trata o
art. 994.
(Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 16, parágrafo único)
§ 3º Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial ( Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º) .
§ 4º Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa
(Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 9º
e art. 32,
caput,
inciso I
; e Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, art. 1º) .
§ 5º Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto sobre a renda em decorrência de inexatidão quanto ao período de competência nas hipóteses de que trata o
art. 285
.