LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO III - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIOSeção I - Do agravamento de penalidade
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.001 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/1998.
Art. 1.001. Na constituição de crédito tributário referente ao imposto sobre a renda destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma prevista nos incisos IV e V do caput
do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional
, não caberá lançamento de multa de ofício ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63,
caput
).
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se exclusivamente às hipóteses em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º
).
do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional
, não caberá lançamento de multa de ofício ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63,
caput
).
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se exclusivamente às hipóteses em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13629.000283/96-15CARF, Henrique Orlando Marconi, julgado em 17/07/1998
Decisão 13629.000272/96-07CARF, Henrique Orlando Marconi, julgado em 17/07/1998
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- Art. 1.004
- Art. 997
- Art. 1.005
- Art. 996 Consulta formulada anteriormente ao vencimento do débito
- Art. 1.006
- Art. 995 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 1.007
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.