LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕESSeção II - Disposições relativas às demais declarações e às obrigações acessórias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.007
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 1.007. A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º):
I - R$ 200,00 (duzentos reais), nas seguintes hipóteses:
a) de pessoa física;
b) de pessoa jurídica inativa; e c) de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nas demais hipóteses.
I - R$ 200,00 (duzentos reais), nas seguintes hipóteses:
a) de pessoa física;
b) de pessoa jurídica inativa; e c) de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nas demais hipóteses.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 159/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 24/08/2026
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- Art. 1.009
- Art. 1.004
- Art. 1.010
- Art. 1.003
- Art. 1.011
- Art. 1.002
- Art. 1.012
- Art. 1.001 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 1.013
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.