LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕESSeção II - Disposições relativas às demais declarações e às obrigações acessórias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.008
Art. 1.008. A declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda será considerada não entregue.
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 4º)
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da data da ciência da intimação, e ficará sujeito à multa prevista no inciso I do caput
do art. 1.004, observado o disposto no art. 1.005 ao art. 1.007.
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 5º)
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 4º)
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da data da ciência da intimação, e ficará sujeito à multa prevista no inciso I do caput
do art. 1.004, observado o disposto no art. 1.005 ao art. 1.007.
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 5º)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.