LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕESSeção II - Disposições relativas às demais declarações e às obrigações acessórias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.006
Art. 1.006. Observado o disposto no art. 1.007
, as multas serão reduzidas
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, incisos I e II):
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo estabelecido em intimação.
, as multas serão reduzidas
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, incisos I e II):
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo estabelecido em intimação.
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- Art. 1.010
- Art. 1.002
- Art. 1.001 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 1.011
- Art. 1.000
- Art. 1.012
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.