LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕESSeção II - Disposições relativas às demais declarações e às obrigações acessórias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.005
Art. 1.005. Para fins de aplicação das multas previstas no inciso I do caput
do art. 1.004
, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente estabelecido para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, na hipótese de não apresentação, da lavratura do auto de infração.
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º)
do art. 1.004
, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente estabelecido para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, na hipótese de não apresentação, da lavratura do auto de infração.
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º)
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- Art. 1.002
- Art. 1.001 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 1.000
- Art. 999
- Art. 1.011
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.