LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.011
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 1.011. As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem, com inexatidão, o documento a que se refere o
art. 987
, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos), por documento
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, § 2º
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
art. 987
, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos), por documento
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 86, § 2º
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 0099078-94.2014.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.