LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.012
Art. 1.012. A falta de informação de pagamentos efetuados na forma prevista no art. 975
sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência
(Decreto-Lei nº 2.396, de 1987, art. 13, § 2º).
sujeitará o infrator à multa de vinte por cento do valor não declarado ou de eventual insuficiência
(Decreto-Lei nº 2.396, de 1987, art. 13, § 2º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.