LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.013
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2021.
Art. 1.013. Às entidades, às pessoas e às empresas mencionadas nos art. 972
e art. 984
que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, será aplicada a multa de R$ 538,93 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) a R$ 2.694,79 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis
(Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 9º
;
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
caput,
inciso I
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
e art. 984
que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, será aplicada a multa de R$ 538,93 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) a R$ 2.694,79 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis
(Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 9º
;
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º,
caput,
inciso I
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5027451-28.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 07/07/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.