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Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.015

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VISeção II - Do incentivo à atividade audiovisual

Art. 1.015

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1997.

Art. 1.015. Verificada a hipótese de que trata o
art. 551
, a multa de cinquenta por cento sobre o débito será aplicada à empresa infratora.
(Lei nº 8.685, de 1993, art.6º, § 1º)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10540.000766/94-49CARF, Não Informado, julgado em 12/11/1997

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.