LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VISeção VII - Das instituições financeiras e das bolsas de valores e assemelhadas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.022
Art. 1.022. A não observância ao disposto no art. 977
sujeitará o infrator à multa equivalente a R$ 29,00 (vinte e nove reais), por usuário omitido ( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, § 3º
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
sujeitará o infrator à multa equivalente a R$ 29,00 (vinte e nove reais), por usuário omitido ( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, § 3º
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.