Início
Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.023

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VISeção VIII - Da falta imputável a servidor público

Art. 1.023

Art. 1.023. Na hipótese de descumprimento de disposições relativas ao recolhimento do imposto sobre a renda devido na fonte, se a falta for imputável a servidor público federal, estadual ou municipal, o fato será levado ao conhecimento da administração pública para fins da sanção disciplinar.
(Lei nº 2.354, de 1954, art. 33)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 1.022
Art. 1.024
Art. 1.021
Art. 1.025
Art. 1.020
Art. 1.019
Art. 1.018
Art. 1.017
Art. 1.016
Art. 1.015
Art. 1.014
Art. 1.013

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.