LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VISeção III - Do incentivo à atividade cultural ou artística
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.016
Art. 1.016. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive desvio de objeto, para as situações previstas nos art. 91, art. 92
e art. 545
, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 38)
e art. 545
, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
(Lei nº 8.313, de 1991, art. 38)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.