LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VISeção I - Dos incentivos à inovação tecnológica a partir de 1º
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.014
Art. 1.014. O descumprimento a qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam o
art. 564 ao art. 572
e a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 24)
art. 564 ao art. 572
e a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 24)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.