LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO III - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 999
146 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/1997.
Art. 999. O pagamento do tributo após o início da ação fiscal não eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades previstas na legislação tributária, observado o disposto no art. 954.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º)
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º)
Decisões que citam este artigo
146
acórdãos de 1 tribunal
CARF 146
Decisão 13974.000050/95-11CARF, Não Informado, julgado em 08/07/1997
Decisão 10680.013884/95-85CARF, Não Informado, julgado em 13/06/1997
Decisão 13603.000488/96-71CARF, Não Informado, julgado em 12/06/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.