LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕESSeção II - Disposições relativas às demais declarações e às obrigações acessórias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.004
Art. 1.004. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a declaração na hipótese de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nas demais hipóteses, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, e ficará sujeito às seguintes multas
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,
caput,
incisos I, II e IV)
:
I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na Dirf
, ainda que integralmente pago, na hipótese de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no art. 1.007
; e II - de R$ 20,00 (vinte reais), para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,
caput,
incisos I, II e IV)
:
I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na Dirf
, ainda que integralmente pago, na hipótese de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no art. 1.007
; e II - de R$ 20,00 (vinte reais), para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
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- Art. 1.008
- Art. 1.009
- Art. 1.010
- Art. 1.002
- Art. 1.001 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 1.000
- Art. 999
- Art. 998
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.