LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO III - DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIOSeção I - Do agravamento de penalidade
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 1.000
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 1.000. Os percentuais de multa a que se referem o
inciso I
do caput
e o § 1º do art. 998
serão aumentados de metade, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º
):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou os sistemas de que tratam os
art. 279 e art. 280
; e III - apresentar a documentação técnica de que trata o
art. 281
.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.
inciso I
do caput
e o § 1º do art. 998
serão aumentados de metade, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º
):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou os sistemas de que tratam os
art. 279 e art. 280
; e III - apresentar a documentação técnica de que trata o
art. 281
.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5024149-46.2012.4.04.7100TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 15/10/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5024149-46.2012.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 999
- Art. 1.001 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 998
- Art. 1.002
- Art. 997
- Art. 1.003
- Art. 996 Consulta formulada anteriormente ao vencimento do débito
- Art. 1.004
- Art. 995 Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
- Art. 1.005
- Art. 994
- Art. 1.006
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.