LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção IV - Da ação fiscal
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 956 Exame de livros e documentos
Art. 956. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
procederão ao exame dos livros e dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e as investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, para os quais não se aplicam as restrições previstas nos art. 1.190 ao art. 1.192 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil
, e observado o disposto no art. 1.193 do referido Código
(Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,
caput,
inciso I, alínea “d”)
.
procederão ao exame dos livros e dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e as investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, para os quais não se aplicam as restrições previstas nos art. 1.190 ao art. 1.192 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil
, e observado o disposto no art. 1.193 do referido Código
(Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,
caput,
inciso I, alínea “d”)
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- Art. 955 Acesso ao estabelecimento
- Art. 957
- Art. 954
- Art. 958
- Art. 953
- Art. 959
- Art. 952 Fiscalização no curso do período de apuração
- Art. 960 Retenção de livros e documentos
- Art. 951 Segundo exame de período fiscalizado
- Art. 961 Lacração de móveis, depósitos e arquivos
- Art. 950
- Art. 962 Bolsa de valores e assemelhadas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.