LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção IV - Da ação fiscal

Art. 955 Acesso ao estabelecimento

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2008.

Art. 955. A entrada dos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
nos estabelecimentos e o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 3

Recurso Voluntário 16327.002292/2001-61CARF, Antônio Lisboa Cardoso, julgado em 02/12/2008

Decisão 11050.001726/95-71CARF, Não Informado, julgado em 15/04/1998

Decisão 10670.000354/94-79CARF, Não Informado, julgado em 22/08/1996

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Art. 959
Art. 950
Art. 960 Retenção de livros e documentos
Art. 949
Art. 961 Lacração de móveis, depósitos e arquivos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.