LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção I - Da competência
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 950
Art. 950. Para fins do disposto na legislação tributária, não se aplicam as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, das industriais ou dos produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195,
caput
).
caput
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 949
- Art. 951 Segundo exame de período fiscalizado
- Art. 952 Fiscalização no curso do período de apuração
- Art. 953
- Art. 954
- Art. 955 Acesso ao estabelecimento
- Art. 956 Exame de livros e documentos
- Art. 957
- Art. 958
- Art. 959
- Art. 960 Retenção de livros e documentos
- Art. 961 Lacração de móveis, depósitos e arquivos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.